No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos. Se você tem mais de 16 anos e quiser votar, é seu direito.

No próximo dia 15 os brasileiros irão às urnas para definir quem serão os prefeitos e vereadores que comandarão as cidades nos próximos quatro anos. Em nosso país, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, porém, nem sempre esse direito constitucional é respeitado e é dever da Justiça Eleitoral Brasileira garantir o pleno exercício da cidadania.

Pessoas com deficiência intelectual têm direito ao voto, podem e devem exercer sua cidadania. Para assegurar esse direito, o Instituto Jô Clemente (antiga APAE de São Paulo) se uniu a representantes de instituições jurídicas e integrantes do Grupo de Trabalho sobre Capacidade Jurídica e Tomada de Decisão Apoiada para solicitar que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) adote medidas eficientes para garantir esse dever cívico.

O que a Justiça pode fazer?

Exigir que as seções eleitorais tenham acessibilidade para pessoas com mobilidade e intérprete de libras para as pessoas surdas. Mas apesar da Lei brasileira reconhecer o direito das pessoas com deficiência intelectual e permitir que elas tenham um acompanhante na hora do voto, nem sempre a legislação é cumprida.

Não é necessário que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida requeira, com antecedência, seu direito de votar com o auxílio de um acompanhante.

O presidente da mesa da seção eleitoral, ao ser comunicado da necessidade do auxílio de uma terceira pessoa, inclusive para digitar os números, deve permitir. Essa pessoa, porém, não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral, ser filiado a um partido político ou ser representante de coligação.

Para facilitar, na hora da votação, todo colégio eleitoral deve:

• Disponibilizar informações sobre as eleições e sobre o processo de votação em linguagem acessível;

• Oferecer acessibilidade total, com rampas, materiais e equipamentos para votação de fácil compreensão;

• Orientar os presidentes, mesários e secretários sobre os direitos de voto de todos os brasileiros e como devem proceder durante as eleições;

• Permitir o auxílio de terceiros a pessoas com deficiência intelectual no ato da votação, mesmo sem solicitação antecipada (Lei n.º 13.146/2015, art. 76, §1º, iv);

Nosso objetivo é promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e o cumprimento de seu direito ao pleno exercício da cidadania. O voto é um direito de todos e precisa ser acessível em todas as esferas e para todas as pessoas com algum tipo de deficiência, incluindo a intelectual”, destaca Deisiana Paes, assessora de Advocacy do Instituto Jô Clemente.